TJMG 0062334-83.2015.8.13.0074
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Inexistindo nulidade na execução infere-se que a rejeição dos embargos à…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000908-91.2018.8.13.0134
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. IMPLEMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. PERSISTÊNCI…
TJMG 5002481-86.2023.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedid…
TJMG 5023137-51.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ACIDENTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO TEMA 862, DO STJ.
- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o…
TJMG 0080848-34.2023.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº599/2022 - ALTERA O ART.98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº02/2000 DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA G…