TJMG 0793995-63.2013.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AGRAVO RETIDO - PATOCINADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA - RECÁLCULO - REGULAMENTO VIGENTE. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, relativa a benefício previdenciário, que se renova a cada recebimento, devem ser consideradas prescritas eventuais parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; Hipótese…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1241220-82.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA- INOCRRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO - NÃO INDICAÇÃO NA INICIAL - INDEFERIMENTO -ART. 739-A, §5º, DO CPC - APLICAÇÃO - RECURSO DESPR…
TJMG 0689591-67.2012.8.13.0000
AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR REQUERIDA. LICITAÇÃO. DENÚNCIA APRESENTADA AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Em análise preliminar, a documentação juntada aos autos não eviden…
TJMG 0747984-82.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
- A execução deverá prosseguir pelo valor calculado pelo Contador Judicial, eis que em consonância co…
TJMG 0460478-52.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO - DATA DA COBRANÇA INDEVIDA - JUROS MOR…