Decisão · TJMG

TJMG 2172099-52.2008.8.13.0024

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-01publicado em 2016-12-07

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença, pois o início do primeiro benefício previdenciário ocorre com a cessação do último, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.

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