TJMG 5006259-27.2023.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ALCANCE DO DIREITO AO VOTO - REGRA GERAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO INTERDITADO - MEDIDA INADEQUADA À ESPÉCIE - CONDIÇÕES DE SE EXPRESSAR - VERIFICAÇÃO - RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS INTERESSES DA PESSOA INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - DECOTE - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Em conformidade com o disposto nos art. 76 e art. 85, §1º, do Estatuto da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA RESTRITA ÀS MODALIDADES COMPREENSIVA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF-V) - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENT…