TJMG 0140712-92.2014.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - COBERTURA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CAUSA DE VALOR ELEVADO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. É válida a cláusula…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0057196-68.2013.8.13.0701
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE EXCEPCIONALIDADE - VERBAS SOCIAIS DEVIDAMENTE REMUNERADAS. F…
TJMG 5002083-49.2019.8.13.0114
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE SEGURANÇA. POSSE. ESBULHO. PROVA. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS…
TJMG 5008569-14.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- O sucesso da ação possessória depende da comprovação por parte do autor da efetiva posse de f…
TJMG 0074630-62.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. DÉBITOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA CONTRATADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL…