TJMG 5000555-38.2023.8.13.0405
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENCIAMENTO. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PRAD E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Município de Martinho Campos contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas…
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