TJMG 5004405-72.2018.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA RESTRITA ÀS MODALIDADES COMPREENSIVA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF-V) - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) - INVALIDEZ PERMANENTE DO CONDUTOR - RISCO NÃO COBERTO - INEXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO - NEGATIVA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5012701-85.2022.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO FGTS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENT…
TJMG 5001265-32.2021.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO PELO ÓBITO. LEI 6.858 DE 1980. APLICABILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 136 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para a liberaç…
TJMG 5038636-35.2021.8.13.0079
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ARBITRARIEDADE - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUME…
TJMG 0031837-69.2015.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COISA JULGADA - BENS PARTILHADOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA - FRAÇÃO - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DOS BENS.
- Verifica…