TJMG 3212237-23.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA CONTA JUNTO AO SICREDI. POSSIBILIDADE DE PENHORA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5195442-40.2019.8.13.0024
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TJMG 5152162-19.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACEITE DIGITAL POR E-MAILS - VALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - CABIMENTO.…
TJMG 1952205-92.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A- VERIFICA…
TJMG 0087815-36.2013.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DIALETICIDADE - REJEITADA - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I e II, DO CPC - NÃO PR…