TJMG 5019175-56.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - IDOSO PORTADOR DE SEQUELAS FÍSICAS E INTELECTUAIS DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRÂNIOENCEFÁLICO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATOS DA VIDA CIVIL - ASSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO GRAU DE INCAPACIDADE - REPRESENTAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO
1. A deficiência não afeta a plena…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022625-61.2016.8.13.0347
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESENÇA DA AUT…
TJMG 5009665-90.2022.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - BEM PÚBLICO - PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA…
TJMG 5000820-67.2024.8.13.0417
EMENTA: Apelação Cível - Embargos de Terceiros - Defesa da Posse em cumprimento de Mandado de Reintegração de Posse - Inexistência de Esbulho, inexistência de prova da posse - sentença mantida.
Tem cabimento o ajuizamen…
TJMG 3331961-21.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE RELATÓRIO PERICIAL ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDA. RECU…