TJMG 5009665-90.2022.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - BEM PÚBLICO - PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA - TITULARIDADE MANTIDA - ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - VEDAÇÃO À AQUISIAÇÃO PELA USUCAPIÃO - ARTIGO 183, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL -REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL PELA VIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE -…
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TJMG 2196751-78.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO…
TJMG 2093537-71.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06, ART. 12 DA LEI N° 10.826/03, ARTS. 180, C…
TJMG 2184476-97.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA POLICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA D…
TJMG 1288955-61.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇAS, DANO E DESACATO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIB…