TJMG 0022625-61.2016.8.13.0347
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESENÇA DA AUTORA NO VEÍCULO ENVOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na pista da Rodovia…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1450507-11.2021.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX DA LEI N.…
TJMG 2328207-30.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA AÇÃO RENOVATÓRIA. Em que pese a agravante tenha demonstrado o preenchimento dos requisit…
TJMG 0017776-10.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 - AUSÊNC…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE E AMEÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADA - DIREITO REAL CONCEDIDO.
- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de ac…