TJMG 2225362-75.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE CIVIL. RISCO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdição, indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório. A parte recorrente sustentou que a interditanda, pessoa idosa, apresenta doenças físicas e neurológicas que a incapacitam para os atos da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5057963-34.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CORREÇÃO INDEVIDA PELO INCC. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA CONTR…
TJMG 5015234-73.2024.8.13.0707
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA ANTICONCORRENCIAL (ITEM 21.7) - MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO…
TJMG 5015114-24.2019.8.13.0701
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORA IN RE IPSA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOAB…
TJMG 5002691-32.2025.8.13.0439
EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA QUITADA AN…