TJMG 5015234-73.2024.8.13.0707
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA ANTICONCORRENCIAL (ITEM 21.7) - MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.
- Comprovado o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - FRAUDE - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL -…
TJMG 0003389-10.2012.8.13.0236
EMENTA: INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA - DESFECHO ACERTADO.
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TJMG 0813609-58.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DE PORTÃO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À IMÓVEL RURAL COM FORNECIMENTO DE CH…