TJMG 5002691-32.2025.8.13.0439
CIVILEMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA QUITADA ANTES DA LAVRATURA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de…
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