TJMG 5057963-34.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CORREÇÃO INDEVIDA PELO INCC. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos principal e reconvencional em ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. O juízo de origem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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