TJMG 5170900-60.2016.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84, CAPUT, §3º, E 85, §§1º E 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). JULGAMENTO DE INCIDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS ASPECTOS PATRIMONIAS E NEGOCIAIS. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §1º, DA LEI Nº. 13.145/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E…
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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. AUSÊNCIA DE RECO…
TJMG 2585826-19.2008.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA- LAUDO PERICIAL - SENTENÇA REFORMADA.
- O art. 42 da lei n. 8.213/91 prescreve que a aposentadoria por invali…
TJMG 0003231-17.2011.8.13.0647
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Se a autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez e ou…
TJMG 0721931-45.2009.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - MOMENTO - DATA DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ TEMPORÁRIA. - É devido o benefíci…