TJMG 1175891-60.2010.8.13.0024

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APÓS O REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA QUE SE DEU APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DEVIDA A AUTORA A APOSENTADORIA PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 8º, §1º, DA EC 20/98, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE 25 ANOS DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NA DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA