Decisão · TJMG

TJMG 4299688-69.2025.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Rocha Santos4ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2026-03-27publicado em 2026-04-06
CIVIL
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. ATO PROCESSUAL OBRIGATÓRIO. ART. 751 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, a entrevista pessoal do interditando e a…

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMPROVADA PRÁTICA REITERADA DE DELITOS PATRIMONIAIS. VALOR QUE NÃO É I…
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