TJMG 1642146-79.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO HOMOLOGADO E EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - REQUISITOS AUSENTES. I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil); II - Em sede de cognição sumária, não se verifica a existência de cláusula injusta ou desproporcional no acordo homologado judicialmente na ação de divórcio entre as partes, ou mesmo a ocorrência de vício na avença, o que afasta, neste momento processual, a probabilidade de direito da recorrente, demandando o feito de dilação probatória; III Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.