TJMG 5009420-80.2023.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - POSSE EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - APURAÇÃO EM PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - CABIMENTO - VALOR - MANUTENÇÃO - Se um dos condôminos (ex-cônjuge), após o divórcio, exerce a posse exclusiva do imóvel, deve arcar com o pagamento de aluguéis, na proporção da cota parte do outro condômino, desde a data da citação.