TJMG 0017900-89.2016.8.13.0133
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE ÁGUA CONSTITUÍDA POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. SUPRESSÃO UNILATERAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de manutenção de posse convertida em perdas e danos, em que se reconheceu a existência de servidão entre…
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