TJMG 4309404-23.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. CONTROVÉRSIA SUBSTANCIAL SOBRE O DÉBITO LOCATÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MEDIDA SATISFATIVA E POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto…
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