TJMG 0029420-57.2018.8.13.0624
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviços públicos contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou procedente o pedido inicial para instituir servidão de passagem e fixou indenização, com base em laudo pericial…
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