TJMG 1954540-84.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
A interdição constitui medida extrema e somente pode ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que a interditanda não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0052611-47.2025.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. IDONEIDADE. CUSTAS. 1. Em virtude da postura ameaçadora do réu, exigindo a…
TJMG 0964910-09.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FORMA CONSUMADA. MANUTENÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.…
TJMG 3359483-23.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE D…
TJMG 5002944-07.2021.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -IMÓVEL- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - DIVÓRCIO - BEM NÃO PARTILHADO - MANCOMUNHÃO - PERMANÊNCIA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- O imóvel adqui…