TJMG 3359483-23.2025.8.13.0000

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, consubstanciados na probabilidade do direito decorrente de condomínio estabelecido em partilha de divórcio e no perigo de dano evidenciado pela vulnerabilidade da parte, impõe-se a manutenção da tutela de urgência que arbitrou aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum.