TJMG 5002944-07.2021.8.13.0133

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -IMÓVEL- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - DIVÓRCIO - BEM NÃO PARTILHADO - MANCOMUNHÃO - PERMANÊNCIA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - O imóvel adquirido na constância do casamento, mas não submetido à partilha por ocasião do divórcio, permanece em estado de mancomunhão, não constituindo a Ação de Extinção de Condomínio a via processual adequada para a divisão do bem.