TJMG 5003272-35.2020.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO INCAPAZ.
1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E PROPRIEDADE DA DROGA INCONTESTES. PLEITO DE…
TJMG 1035664-68.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PRO…
TJMG 5025541-11.2018.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
Ação de cobrança de indenização se…
TJMG 0085125-18.2023.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS ANGARIADAS POR MEIO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 11.3…