TJMG 5025541-11.2018.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CIVIL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por transportadora contra seguradora, em virtude de negativa de cobertura após roubo de carga. A seguradora alegou agravamento de risco pela contratação de ajudante irregular ("chapa") e parada não programada. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a seguradora ao pagamento, mas aplicando a dedução de 25% a título de Participação Obrigatória do Segurado (POS) por falha na consulta prévia do ajudante, além de fixar correção pelo IPCA e juros pela SELIC. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação do ajudante e a parada configuraram agravamento intencional do risco (art. 768 do CC) apto a excluir a cobertura; (ii) saber se é devida a dedução de 25% (POS) pela ausência de consulta prévia do ajudante de viagem; e (iii) definir a legalidade da aplicação do IPCA e da taxa SELIC como consectários legais. III. Razões de decidir A prova dos autos demonstra que o ajudante possuía vínculo prévio com a transportadora, não se tratando de "chapa" arregimentado em via pública. A ausência de má-fé ou intenção de agravar o risco afasta a perda total da garantia (art. 768 do CC), mantendo o dever de indenizar. O contrato distingue "ajudante de carga e descarga" (dispensado de consulta) de "ajudante de viagem" (sujeito a consulta). Ao embarcar no veículo para o trajeto, o auxiliar equiparou-se a ajudante de viagem. A falta de consulta prévia, quando o perfil é posteriormente "liberado", enseja a penalidade contratual de dedução de 25% (POS), e não a perda da cobertura. A fixação de correção monetária pelo IPCA desde o sinistro e juros pela taxa SELIC a partir da citação (Lei nº 14.905/24) está em consonância com a jurisprudência atual do STJ e evita o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.