TJMG 0002409-62.2022.8.13.0414
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRAS E GESTOS CAPAZES DE INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA - TIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA COMPROVADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - DELITO DE LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - O excesso de…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A análise do excesso de prazo dev…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR O INGRESSO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO…