TJMG 0003686-05.2023.8.13.0471
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA HOMEM. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de rejeição de denúncia oferecida com base no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em razão de suposta ausência de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
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