TJMG 0001337-14.2025.8.13.0518
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I - Havendo prova segura nos autos de que o réu ameaçou sua…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CO…
TJMG 0013330-64.2017.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTA RENOMADO - PREGÃO PRESENCIAL - DANO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO…
TJMG 0016579-41.2013.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRENCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EXTRAÇÃO DE…