TJMG 5001951-45.2021.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MAIOR INCAPAZ - ALIENAÇÃO MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - ARTIGOS 4º, INCISO II, E 1.767, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO AVANÇADO DE ESQUIZOFRENIA, TRANSTORNO DE PERSONALIDADE E USO CONTÍNUO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE IMPERIOSA DA CURATELA - NOMEAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0038583-42.2014.8.13.0611
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo inte…
TJMG 0003271-17.2019.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - CADEIA DE CUSTÓDIA - EVENTUAL QUEBRA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PROVA - PROVA EMPRESTADA - VALIDADE - ORIGEM E…
TJMG 0305613-18.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - INVIABIL…
TJMG 5187898-59.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. FURTO E VANDALISMO ALEGADOS COMO CASO FORTUITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJE…