TJMG 0305613-18.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. 1. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que os acusados possuíam substância tóxica, incabível o pleito absolutório. 2. Uma vez comprovada a destinação para venda do entorpecente apreendido, inviável a desclassificação para a conduta prevista no art. 28, da Lei 11.343/06. V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. REAVALIAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. CABIMENTO. FRAGILIDADE DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - A dúvida no processo penal sempre se resolve em favor dos acusados, de modo que, não havendo prova inconteste da destinação da droga apreendida a terceiros, inviável a manutenção do édito condenatório por tráfico de entorpecentes. - Por outro lado, é descabida a condenação por posse de drogas a título de consumo pessoal, em respeito ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, impondo-se a absolvição da imputação constante da inicial acusatória.