TJMG 0001385-03.2014.8.13.0568
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO SEGUNDO CRIME COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO PRIMEIRO. NECESSIDADE. Por força do princípio da especialidade, em…
TJMG 5004980-47.2024.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO…
TJMG 5044660-45.2022.8.13.0079
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE CAMINHÃO EM ÁREA ADMINISTRADA POR CEASAMINAS. SEGURANÇA INEFICIENTE. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO DOS…
TJMG 5003766-78.2025.8.13.0707
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV). USO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA…