TJMG 1303870-09.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA.
- A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2158183-19.2006.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDOS DE MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
- O Estado de Minas G…
TJMG 0083239-11.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - PENHORA - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Explicitan…
TJMG 0121609-95.2011.8.13.0625
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sen…
TJMG 0015813-84.2012.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA - CPC, ART. 515, § 3º - EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de devedor constitue…