Decisão · TJMG

TJMG 0121609-95.2011.8.13.0625

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-11publicado em 2013-06-14

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão embargado. -Divorcia os embargos declaratórios de seu foco jurídico se não apontam a omissão, contradição ou obscuridade que se pretende espancadas.

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