TJMG 2158183-19.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDOS DE MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
- O Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no pólo de ação que visa à isenção e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0146857-24.2010.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiv…
TJMG 2760139-79.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR APOSENTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTAMENTO. A legitimidade passiva dos Estados nas ações…
TJMG 1757940-96.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL TÉCNICA…
TJMG 0791130-67.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
A retenção do imposto de renda, na hipótese de rendimentos recebidos…