TJMG 0015813-84.2012.8.13.0236
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA - CPC, ART. 515, § 3º - EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de devedor constituem a via processual adequada para que a Fazenda Pública apresente defesa face à execução…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0015306-09.2023.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO D…
TJMG 5000941-89.2022.8.13.0377
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA TODAVIA - PROVA TÉCNICA NÃO APRESENTADA…
TJMG 4272248-98.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.…
TJMG 5219682-20.2024.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA NEXO ENTRE A PATOLOGIA E O SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO INEXISTENTE -BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
- A concessão d…