TJMG 2177288-35.2013.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DA RÉ DE PRESTÁ-LAS - INCAPACIDADE DA CURADORA - ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Na primeira fase da ação de prestação de contas, julga-se a obrigatoriedade ou não da prestação, sendo certo que…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 3288068-25.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO CUMULADO PELO INSS POR DETERMINADO PERÍODO - DESCONTOS SOBRE A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO.
- Conforme §1º, art. 86,…
TJMG 0405910-73.2011.8.13.0145
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO ENTRE A INCAPACIDADE E ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - INEX…
TJMG 0239201-84.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.
-…
TJMG 0799603-30.2008.8.13.0699
EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEXO CAUSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA. O pedido formulado deve ser examinado com base na Lei n. 8.213/91, que preceitua que o auxílio-acidente será…