TJMG 0405910-73.2011.8.13.0145

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO ENTRE A INCAPACIDADE E ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL - CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Não há falar-se em concessão do auxílio-doença quando, atestada a ausência de nexo entre a incapacidade e acidente de trabalho ou doença ocupacional - por perícia, não infirmada por outros meios de prova - não houver comprovação do cumprimento da carência legalmente prevista.