TJMG 0799603-30.2008.8.13.0699
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEXO CAUSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA. O pedido formulado deve ser examinado com base na Lei n. 8.213/91, que preceitua que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000904-78.2017.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA - PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DA RÉ - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Consoante disposto no Re…
TJMG 0150589-55.2014.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.…
TJMG 0135545-04.2015.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - DOENÇAS INFORMADAS NA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PARA PERÍCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…
TJMG 0466467-65.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão…