TJMG 1824709-46.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - LEI 13.146/15 - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO DE GERIR ATOS DA VIDA CIVIL - DEMONSTRADA - PERIGO DA DEMORA - CARACTERIZADO - TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO.
Diante da impossibilidade do interditando de gerir os seus próprios interesses ou de manifestar a sua vontade de modo inequívoco, pode ser conferido a terceiros, expressamente discriminados em lei, o encargo de prestar integral…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0040632-36.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALORES REFERENTES A PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. São impenhoráveis os valores referentes a os proventos de aposentad…
TJMG 0491903-47.2009.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA - CRÉDITO INDEVIDO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO EXTINTA. - Restando demonstrado que a senten…
TJMG 0206542-17.2009.8.13.0028
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVERSÃO PARCIAL DE TESTAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESENÇA - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - COISA J…
TJMG 5002099-75.2017.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC.
- Não se…