TJMG 5002099-75.2017.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC.
- Não se…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0023706-65.2003.8.13.0520
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, DE MODO INCIDENTAL, RECONHECEU FRAUDE CONTRA CREDORES, DETERMIN…
TJMG 5117080-92.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÉNCIA DA NEGATIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA
- A contagem da prescrição somente deverá se…
TJMG 0409151-24.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE RESTRIÇÃO DE FURTO SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - RESPONSABILIDADE - SEGURADORA
- É dever da seguradora a adoção de medidas administrativas e legais par…
TJMG 0344309-35.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - ARTIGO 36, §7º, DO DECRETO LEI 3.048/99.
O auxílio-doença será d…