TJMG 0491903-47.2009.8.13.0180

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA - CRÉDITO INDEVIDO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO EXTINTA. - Restando demonstrado que a sentença executada não conferiu qualquer pagamento, dado que, tão somente, deferiu a transformação do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, não há que se falar em qualquer pagamento de eventual crédito. - Impossível a cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente quando a doença incapacitante tenha sido reconhecida depois da alteração normativa. - Recurso não provido.