TJMG 0040632-36.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALORES REFERENTES A PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. São impenhoráveis os valores referentes a os proventos de aposentadoria, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.