TJMG 0014295-38.2016.8.13.0133
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - ARTIGO 230 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5087550-33.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS INDÍCIOS - RECONHECIMENTO VÁLIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA -…
TJMG 0009980-36.2021.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RESISTÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO CRIME APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISTOS…
TJMG 2165095-06.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTOR…
TJMG 5032513-84.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ABRADAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O Legislador não es…