TJMG 5032513-84.2025.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ABRADAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O Legislador não estabeleceu qualquer critério matemático impositivo, já que as peculiaridades do caso podem evidenciar que determinada circunstância judicial é dotada de maior reprovação, importando maior recrudescimento 2. Se o réu possui múltiplas condenações aptas a gerar os maus antecedentes, a pena-base pode ser agravada em patamar acima de 1/6 ou 1/8, recomendados pela jurisprudência. 3. A reincidência, aliada aos maus antecedentes, impõe-se a fixação do regime mais severo para cumprimento da pena.