TJMG 1138793-59.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO - CONFLITO DE INTERESSES - NECESSIDADE ESTUDO SOCIAL - NEGAR PROVIMENTO. O instituto da curatela visa, dentre outros pontos, visa proteger os interesses pessoais,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007241-80.2021.8.13.0481
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. DELIMITAÇÃO DE RISCO. COBERTURA ADICIONAL DE ROUBO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA D…
TJMG 0007162-71.2025.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - ÓBICE - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO…
TJMG 5107153-63.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE CARGA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC) - CLAÚSULA RESTRITIVA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUME…
TJMG 0030550-69.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À SEGUNDA…