TJMG 0010885-92.2018.8.13.0232
CIVILEmenta: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. QUADRO CLÍNICO GRAVE E IRREVERSÍVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de interdição, decretando a incapacidade da parte e nomeando curadora, mas limitando a curatela aos atos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015. A parte apelante pleiteou a ampliação…
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TJMG 3949085-65.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - ART. 60 DA LEI COM…
TJMG 5001764-35.2024.8.13.0396
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA POSTULAÇÃO -…
TJMG 5003803-54.2018.8.13.0480
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PARTILHA DE IMÓVEL COM EDIFICAÇÃO POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelaçã…