TJMG 5001764-35.2024.8.13.0396

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA POSTULAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - ABATIMENTO DE DÍVIDA COMUM RECONHECIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO SOBRE A QUOTA-PARTE DA AUTORA - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE TERIA SUPORTADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA COMUM DAS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO DA AUTORA EM RECEBER A INTEGRALIDADE DA SUA QUOTA SEM ABATIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a sentença impugnada foi proferida em conformidade com os limites objetivos da lide, não há que se falar em julgamento extrapetita. - Tendo em vista que o requerido auferiu o valor de veículo de propriedade comum das partes, sem repassar à autora a quota-parte que lhe é devida e também não comprovou ter realizado qualquer pagamento de débito de responsabilidade comum das partes, não há que se determinar a pretendida dedução pelo requerido sobre o quinhão a ser repassado à autora. - Recurso desprovido.